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Um mês após nota técnica, Procon tem 16 processos para apurar preços abusivos

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23/04/2020 10h30 – Por: Folha de Dourados

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Um mês após emitir a Nota Técnica nº 001/2020, com diretrizes para comercialização de álcool gel, máscaras e luvas em Dourados em razão do aumento da demanda em meio à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o Procon (Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor) tem 16 processos administrativos instaurados para apurar suposta prática de preços abusivos.

Segundo o procurador municipal Antônio Marcos Marques, diretor-administrativo do órgão, esses procedimentos estão na fase da apresentação das defesas. Eles referem-se, em sua grande maioria, a farmácias e mercados que podem ser multados em quase R$ 6 mil.

“Geralmente por denúncias, aparentemente estavam em desacordo com a nota técnica. Agora vão ter oportunidade para se defender. Já apresentaram as notas fiscais e vai ser feito o cálculo para ver se a lucratividade está no mesmo percentual de antes”, explicou ao Dourados News nesta quinta-feira (23).

Publicada em edição suplementar do Diário Oficial do Município de 20 de março, essa nota técnica alertou que “a atitude dos estabelecimentos em majorarem os preços destes produtos essenciais para a prevenção da doença é considerada prática abusiva e infrativa, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor”.

“É importante frisar que a suposta abusividade consistente na majoração dos preços poderá ser dirimida pelos livros de movimentação, notas fiscais, notas de entrada e saídas de produtos, dentre outros meios idôneos que comprovem a devida proporcionalidade entre o valor de aquisição do produto junto aos distribuidores e o valor final repassado ao consumidor”, acrescentou a publicação.

Por considerar que “majorar os preços sem uma justificativa condizente, valendo-se tão somente do binômio oportunidade/conveniência em razão da crise na saúde provocada” pela pandemia constitui prática vedada pela lei, o Procon poderá multar infratores.

“Se confirmar [o aumento abusivo de preço] no final do processo é multa, a partir de 200 Uferms”, informou Antônio Marcos Marques. Como a Resolução nº 3.081 da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) definiu em R$ 29,86 o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul, essa punição parte de R$ 5,9 mil.

A Nota Técnica nº 001/2020 também limita as vendas pelo sistema de atacarejo uma caixa por CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). No caso do álcool em gel 70º INPM, foi estabelecido duas unidades por consumidor, mediante registro do CPF (Cadastro de Pessoa Física) na nota fiscal. Quanto às luvas de procedimento e máscaras de proteção, duas unidades por consumidor, também mediante registro do CPF na nota fiscal.

No dia 8 de abril, através da Nota Técnica nº 002/2020, o Procon limitou a comercialização de luvas de procedimento e máscaras de proteção a uma caixa por consumidor, mediante registro do CPF na nota fiscal.

Hoje, o diretor-administrativo do órgão avalia que a situação está mais tranquila porque não há mais falta do álcool gel.

Segundo ele, uma nova nota técnica deverá ser publicada após reunião entre o MPE (Ministério Público Estadual) e a Superintendência Estadual do Procon-MS para definir diretriz sobre cobranças de mensalidade por escolas particulares durante o período da pandemia. “Tem reclamações com relação a pagamentos de mensalidade cheia. Em Dourados são pouquíssimas em Dourados, mas deve vir uma diretriz do Procon-MS”, pontuou.

Um mês após nota técnica, Procon tem 16 processos para apurar preços abusivos

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