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Conheça os canais de reclamação e solução de problemas para consumidores

Os órgãos atuam em qualquer relação de consumo, com algumas exceções. No caso do Procon DF, a assistência não ocorre em casos de venda entre particulares, relação entre locador e locatário, multa de trânsito e relação entre advogado e cliente, entre outros. Para fazer a reclamação, é preciso apresentar documento de identificação, comprovante de residência, comprovante da relação de consumo (nota fiscal, recibo, contrato) e outros documentos (como boleto, garantia etc...).

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17/03/2018 13h40

Por: Agência Brasil

A Semana do Consumidor, que terminou na última sexta-feira, foi dedicada a alertar pessoas e instituições sobre as dificuldades que muitos ainda enfrentam ao comprar um produto ou contratar um serviço. Rankings de reclamações foram divulgados mostrando que este ainda é um problema real no Brasil.

Muitas vezes, quem é lesado não está ciente dos canais disponíveis para solucionar a questão ou reparar prejuízos. Pesquisa da empresa de proteção ao crédito Boa Vista, divulgada nesta semana, apontou que 67% dos entrevistados conhecem pouco ou desconhecem seus direitos quando o assunto é relação de consumo. O levantamento foi feito a partir de conversas com 800 pessoas em diversos estados do país.

A Agência Brasil reuniu informações para auxiliar consumidores a conhecer os canais de reclamação e solução de problemas, suas características, formas de acesso e que tipo de medida pode ser adotada para cada situação.

Procons

Os Procons são órgãos vinculados aos governos estaduais que atuam na defesa dos direitos dos consumidores. Essas instituições estão organizadas dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, coordenado pelo Ministério da Justiça.

Os procedimentos variam de acordos com os estados, mas há características comuns. Qualquer pessoa física ou jurídica pode fazer reclamações, que devem ser oficializadas por meio do site www.consumidor.gov.br ou presencialmente nas sedes e postos de atendimento. Não há cobrança de taxas para o auxílio. Alguns Procons possuem sistemas próprios para receber reclamações pela Internet, como é o caso do de São Paulo (veja aqui).

Os órgãos atuam em qualquer relação de consumo, com algumas exceções. No caso do Procon DF, a assistência não ocorre em casos de venda entre particulares, relação entre locador e locatário, multa de trânsito e relação entre advogado e cliente, entre outros. Para fazer a reclamação, é preciso apresentar documento de identificação, comprovante de residência, comprovante da relação de consumo (nota fiscal, recibo, contrato) e outros documentos (como boleto, garantia etc…).

No caso do DF, a entidade dá prazo de 20 dias para fornecer uma primeira resposta sobre a reclamação. No Procon de São Paulo, o prazo é de cinco dias. Uma das formas de atuação dos Procons é a realização de audiências de conciliação. Caso não haja acordo, a empresa pode ser multada e sofrer penalidades, como a obrigação de ressarcimento do consumidor.

Consumidor.gov.br

O Portal do Consumidor é um recurso criado pelo Ministério da Justiça como parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A pessoa pode registrar uma queixa e a empresa tem até 10 dias para responder. Esse procedimento só é válido para aqueles fornecedores cadastrados no site. Ou seja, o serviço depende de uma adesão voluntária das companhias.

O portal serve como um canal de comunicação e, no período de 10 dias, a empresa pode dialogar com o consumidor. Ao fim do prazo, precisa dar uma resposta à demanda. Já a pessoa que apresentou a reclamação pode comentar o retorno e dizer se considerou a situação resolvida.

O sistema disponibiliza indicadores para que usuários possam conhecer a atuação da empresa na resposta às demandas e a satisfação dos clientes em relação a estas. Por meio do site é possível também conhecer o conteúdo das reclamações. Se o problema não for resolvido, o Ministério não promove outro tipo de sanção ou processo administrativo.

Conheça os canais de reclamação e solução de problemas para consumidores

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