Exército alerta para sobrevoo de drones em área militar
17/02/2017 15h18
O Comando Militar do Oeste informa que Organizações Militares localizadas em sua área de responsabilidade têm relatado o sobrevoo de veículos aéreos não tripulados, conhecidos também como “drones”, sobre áreas sob jurisdição militar.
O CMO alerta que isso confira crime previsto no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), estando os responsáveis por tais veículos, mesmo civis, sujeitos às penas, a seguir.
Segundo o Artigo 147, a pena é de quatro anos de reclusão, se o fato não constitui crime mais grave, para quem fizer desenho ou levantar plano ou planta de fortificação, quartel, fábrica, arsenal, hangar ou aeródromo, ou de navio, aeronave ou engenho de guerra motomecanizado, utilizados ou em construção sob administração ou fiscalização militar, ou fotografá-los ou filmá-los:
Já, conforme o Artigo 148, sobrevoar local declarado interdito gera pena de reclusão de até três anos.
O Comando informa, ainda, que a organização foi obrigada a adotar medidas legais de proteção do patrimônio colocado sob sua responsabilidade.(DouradosAgora)
