Murilo deve suspender hoje concurso da Saúde
30/05/2014 07h35
Por: Folha de Dourados
Vence nesta sexta-feira (30) o prazo estipulado pela 16ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social para que o prefeito Murilo Zauith (PSB) preste contas e suspenda o processo seletivo simplificado para a contratação de servidos à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Hospital da Vida. Caso não atenda a recomendação, Murilo pode responder Ação Civil Pública por omissão. O procedimento preparatório do Ministério Público Estadual (MPE) foi publicado no Diário Oficial na quarta-feira ( 28).
Segundo o promotor substituto, Ricardo Rotunno, o processo seletivo simplificado da Funsaud contraria disposições da Constituição Federal, pois “viola os direitos assegurados pela Carta Política de 1988, especialmente aquelas estampados no artigo 37”. O prazo de inscrições, exclusivo pela internet das 07h do dia 22/05/2014 até as 23h59 do dia 25/05/2014, foi considerado “demasiadamente exíguo, tratando-se indubitavelmente de um obstáculo desnecessário, e que compromete o caráter competitivo do certame”.
O promotor frisa que as inscrições deverão ser processadas e recebidas em prazos compatíveis com a complexidade da seleção, respeitando-se o limite mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, por analogia ao artigo 21, § 2ª, inciso I, da Lei 8.666/93.
Ricardo Rotunno afirma também que a administração municipal deve buscar o candidato que estiver mais bem preparado, “a partir de regras claras e isonômicas, sem nenhum tipo de favoritismo”. De acordo com ele, “a seleção dos candidatos será realizada apenas, e tão somente, mediante Prova de Títulos”, enquanto a Constituição “admite duas modalidades de concurso: aquele em que há apenas as provas, e a segunda modalidade em que, para além das provas, analisam-se os títulos”.
A Constituição Federal preconiza, segundo o promotor, que a prova de títulos “assume um caráter acessório, complementar e auxiliar quando comparado às provas de conhecimento” o que “revela tão somente o conhecimento presumindo, não aferindo de forma objetiva a capacidade do candidato”. Para ele, a ausência da prova fere o princípio da igualdade, notadamente porque exclui da competitividade os candidatos mais jovens e pobres, que via de regra não tiveram oportunidade de formar um amplo currículo.
A Promotoria pondera também que a ação da Funsaud “não traz qualquer comprovação de excepcional interesse público, em total descompasso com a regra estampada no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal”, considerando ainda “que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que não há de se falar em excepcional interesse público em atividades de caráter ordinário e permanente”. Para o MPE, não há razoabilidade em afirmar que a dita excepcionalidade poderá perdurar por até 24 (vinte e quatro) meses.
Até as condições de trabalho dos contratados pela Funsaud foram questionadas pelo MPE. Eles seriam vinculados mediante contrato administrativo, embora a legislação pertinente à fundação pública de direito privada, determina que o quadro de pessoal deve submeter-se à CLT.




