Advocacia-Geral da União defende proibição de cigarros com aditivos
05/04/2013 16h40
A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira, dia 1º, defendendo a proibição de cigarros aromatizados e a constitucionalidade do poder de regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) neste quesito.
Segundo a AGU, as restrições impostas ao mercado tabagista estão de acordo com o poder normativo atribuído às agências reguladoras pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Outra justificativa sustentada pela Advocacia-Geral é de que substâncias como essas tornariam o produto atraente para o público consumidor, com destaque entre adolescentes e crianças.
A fim de demonstrar a postura do Brasil na adoção de normas restritivas e proibitivas acerca de produtos e insumos submetidos à fiscalização sanitária, foi citada também a Convenção-Quadro para Controle do Tabaco, tratado internacional de saúde pública da Organização Mundial de Saúde, ratificado por 176 países, incluindo o Brasil.
Por meio dele é possível esclarecer a existência de estudos, elaboração e fabricação tendenciosas a tornar os derivados do tabaco mais atrativos ao público. (INCA – Ministério da Saúde)
