Regulamentação de águas em depósito e tarifa social são temas de projetos
20/03/2013 13h44
Em relação à água, o Senado tem investido na aprovação de projetos que procuram aperfeiçoar o setor.
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) debate o Projeto de Lei do Senado (PLS) 398/2012, de Pedro Taques (PDT-MT), que regulamenta a propriedade da União sobre águas em depósito.
O artigo 26 da Constituição estabelece que são propriedade dos estados as águas superficiais ou subterrâneas e as águas em depósito, “ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União”.
Águas em depósito são as contidas em reservatórios construídos para armazenar para o consumo humano, dessedentar animais, irrigar, navegar, produzir energia, entre outros.
“A ressalva da Constituição é compreensível, pois são atribuídas à União responsabilidades como a de planejar e promover a defesa contra as secas, explorar o aproveitamento energético dos cursos d’água e legislar a respeito de águas e energia”, esclarece o senador.
A CMA também analisa o PLS 233/2011, de Gim Argello (PTB-DF), que institui a tarifa social para consumo de água.
A proposta inclui no Plano Nacional de Saneamento Básico a concessão de tarifa mais baixa de água para consumidores de baixa renda, desempregados e pessoas com deficiência.
“Pretende-se assegurar uma uniformidade nas tarifas cobradas das populações mais necessitadas, à semelhança do que já existe para as tarifas de energia elétrica”, explica o senador.
Já a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) discute o PLS 533/2011, de Jayme Campos (DEM-MT), que autoriza o Executivo a instituir incentivo fiscal para estimular pessoas jurídicas a exercerem o controle de resíduos, entre eles o tratamento e a despoluição da água.
Para o senador, a instalação de equipamentos para controle de resíduos pelas indústrias vem sendo feita de forma lenta, em descompasso com a crescente pressão social pela conservação do meio ambiente. (Agência Senado)
