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Fetems se posiciona sobre a PEC que concede benefício

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Servidores inválidos – 21/03/2012

O Senado aprovou hoje (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/12 que trata do direito de servidores públicos de se aposentarem por invalidez com benefício equivalente ao salário integral. Quebrando todos os interstícios previstos para votação de emendas constitucionais, os senadores aprovaram a PEC em primeiro e segundo turnos sem alterações de mérito. Com isso, ela seguirá para promulgação sem precisar retornar para a Câmara dos Deputados.Segundo o secretário dos aposentados e assuntos previdenciários da FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul), José Felix Filho, a PEC vem corrigir uma injustiça que era cometida com os servidores que se aposentavam por invalidez. “Antes da PEC quem se aposentava por invalidez e não comprovava que ela havia sido adquirida por conta do serviço, tinha o seu salário reduzido significativamente, agora não, o servidor que necessitar deste tipo de aposentadoria terá os seus direitos garantidos e continuará recebendo o seu salário integral. Enquanto FETEMS consideramos isso uma conquista dos nossos direitos”, afirma.
De acordo com o advogado da FETEMS, Ronaldo Franco, a PEC garante que além de receber o equivalente ao salário integral, os servidores que se aposentarem por invalidez passarão a ter a aposentadoria vinculada aos proventos dos colegas da ativa. “Esta regra vale para servidores públicos federais, estaduais e municipais que tiverem se aposentado por invalidez a partir de 1º de janeiro de 2004”, afirma.
Ronaldo disse ainda que a União, os estados e os municípios terão 180 dias para rever os benefícios de quem estiver nessas condições e dos pensionistas relacionados a esse tipo de aposentadoria.
A PECA PEC, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) e relatada no Senado pelo líder do PSDB, senador Álvaro Dias (PR), visa a mudar a forma de cálculo dos benefícios de aposentadoria por invalidez instituídos na reforma da previdência. Atualmente, a aposentadoria de quem se torna inválido para o trabalho no serviço público é calculada com base no tempo de contribuição. O relator concorda com a autora da PEC que nos casos de invalidez a aposentadoria deve ser integral.“Na situação vigente, está sendo totalmente ignorada a situação de um servidor público que detinha a expectativa de se aposentar sob determinadas condições e, repentinamente, por razões totalmente alheias à sua vontade, perde a sua condição laboral, mesmo em razão de uma doença profissional ou de um acidente de trabalho. Isso agride o princípio isonômico e é flagrantemente irrazoável, uma vez que significa que o indivíduo acometido por situação de invalidez seja tratado com mais rigor do que o servidor saudável”, alega Dias em seu parecer favorável à PEC.A PEC foi aprovada por unanimidade nos dois turnos. Emendas constitucionais precisam passar por cinco turnos de discussão antes da primeira votação e depois mais três turnos de debates antes da segunda votação. Mas um acordo entre todos os senadores permitiu a quebra dos interstícios e que todas sessões acontecessem seguidamente para que a matéria tivesse a votação concluída no mesmo dia.

Fonte: Folha de Dourados

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