10/02/2013 11h02

Argumentação de Procurador assegura arrecadação do ICMS no comércio eletrônico para MS

Mais de R$ 352 milhões, esse seria o prejuízo aos cofres do Estado de Mato Grosso do Sul em quatro anos, caso o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deixasse de ser cobrado sobre vendas não presenciais (incluindo o e-commerce), conforme pretendiam as empresas que moveram uma ação que se transformou em uma Arguição de Inconstitucionalidade (nº 1600137-83.2012.8.12.0000) no órgão especial do TJ-MS. Porém, em razão da argumentação elaborada pelo Procurador do Estado Chefe da Coordenadoria Jurídica da Secretaria de Fazenda (CJUR/SEFAZ), Dr. Fernando Zanele, o Estado não terá essa grande perda de receita.

O Tribunal de Justiça (TJ-MS) acolheu a argumentação, feita por meio de memorial e objetiva sustentação oral, de que a tributação de ICMS nas aquisições não presenciais é constitucional, sendo que o caso local é bastante diferente do modelo de tributação adotado sem sucesso por outros estados e que comumente é alegado pelas empresas, daí a constitucionalidade da cobrança que é sempre direcionada à empresa de outro estado remetente da mercadoria e jamais contra o consumidor local.

“Sem dúvidas é o nosso mais importante julgado sobre o tema devido a sua repercussão processual em diversas outras ações que estavam aguardando o seu final. O julgamento do mérito da arguição de inconstitucionalidade com a sua improcedência acaba por pacificar o entendimento no judiciário sul-mato-grossense sobre a constitucionalidade e legalidade da cobrança, bem como, implicitamente, traz um recado claro às empresas de outros estados que aqui atuam sobre a necessidade de adequarem suas operações ao modelo adotado pelo fisco local, que, registra-se, não é complicado e traz mais segurança jurídica para aos clientes/consumidores destas empresas fiscalizadas.”, diz o procurador.

Segundo estimativas da SEFAZ-MS juntadas aos autos, a lesão aos cofres estaduais em caso de vitória das empresas poderiam chegar a R$ 43,77 milhões em 2011, R$ 64,90 milhões em 2012, R$ 97,36 milhões em 2013 e R$ 146,04 milhões em 2014.

Por: Folha de Dourados