Anatel aprova mudança de controle de prestadoras
TV por Assinatura – 19/07/2007
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou ontem, em sua 443ª reunião, o pedido de anuência prévia do Grupo Abril e da Telesp, do Grupo Telefônica, que envolve a transferência do controle de prestadoras de TV a Cabo e MMDS, com restrições relativas às operações da Comercial Cabo TV São Paulo S.A.A Anatel estabeleceu que, para a transferência de controle acontecer no estado paulista, é necessária a revisão do acordo de acionistas da Comercial Cabo TV São Paulo S.A. A Agência concluiu que, apesar da Telesp deter indiretamente apenas 19,9% do capital votante da Comercial Cabo TV São Paulo S. A. e o Grupo Abril 80,1% desse capital, a Telesp participaria efetivamente do seu controle, por exemplo, por exercer poder de veto no Conselho de Administração, a respeito de várias matérias. Sendo esta empresa uma concessionária de telefonia fixa local, tal controle é vedado em seu contrato de concessão.O Conselheiro da Anatel José Leite Pereira Filho informou que na prestação do serviço de TV a Cabo fora de São Paulo o acordo de transferência de controle, que envolve concessionária de TV a Cabo (TVA Sul Paraná), pode ser realizado, pois a Telesp não detém concessão de telefonia fixa local na mesma área e o limite mínimo de 51% do capital votante será detido por empresa brasileira. No que diz respeito às autorizações do serviço MMDS, Leite informou que não existe a restrição de uma concessionária de telefonia fixa local controlar uma autorizada desse serviço, o qual se aplica somente para o serviço de TV a Cabo quando na mesma área.Leite disse, ainda, que a Anatel encaminhará futuramente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica seu parecer a respeito do Ato de Concentração. O presente processo de anuência prévia, que deu entrada na Agência há cerca de 10 meses, enfoca apenas a análise regulatória que é de competência exclusiva da Anatel.
Fonte: Agência Nacional de Telecomunicações
